Legislação

Leis


Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Decretos


Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003 (Regime Repressivo)
Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.

Resoluções


Resoluções do Conselho de Gestão de Previdência Complementar - CGPC


Resolução CGPC nº 29, de 31 de agosto de 2009
Dispõe sobre os critérios e limites para custeio das despesas administrativas pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Resolução CGPC nº 28, de 26 de janeiro de 2009
Dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Resolução CGPC Nº 26, de 29 de setembro de 2008
Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências.

Resolução CGPC/MPS nº 23, de 06 de dezembro de 2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências.

Resolução CGPC/MPS nº 14, de 01 de outubro de 2004
Cria o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - CNBB, dispõe sobre plano de benefícios e dá outras previdências.

Resolução CGPC/MPS nº 13, de 01 de outubro de 2004
Estabelece princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC.

Resolução CGPC/MPS nº 12, de 27 de maio de 2004
Dispõe sobre a transferência de empregados, participantes de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar, para outra empresa do mesmo grupo econômico e dá outras providências.

Resolução CGPC/MPS nº 08, de 19 de fevereiro de 2004
Dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de planos de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.

Resolução CGPC/MPS nº 07, de 04 de dezembro de 2003
Regulamenta o § 2o do artigo 1º e os artigos 7º, 8º e 60 do Regulamento Anexo à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.121, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Resolução CGPC/MPS nº 05, de 24 de julho de 2003
Altera o artigo 18 da Resolução CGPC nº 09, de 27 de julho de 2002, e o artigo 12 da Resolução CGPC nº 13, de 02 de outubro de 2002.

Recomendações


Recomendação Nº 02, de 27 de abril de 2009
Dispõe sobre a adoção da Supervisão Baseada em Risco (SBR) no âmbito da Secretaria de Previdência Complementar em relação à supervisão das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de benefícios por elasadministrados, e dá outras providências.

Recomendação Nº 01, de 28 de abril de 2008
Dispõe sobre as ações de educação previdenciária no âmbito do regime de previdência complementar e dá outras providências.